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Lei Orgânica do Conselho Constitucional by Hermenegildo Manuel is a document available to read on EtoBox.
Este documento é uma lei que aprova uma nova Lei Orgânica do Conselho Constitucional de Moçambique. A lei define o Conselho Constitucional como o órgão responsável por administrar a justiça constitucional e estabelece suas competências e organização, incluindo a composição, mandato, deveres e incompatibilidades de seus juízes.
- Author
- Hermenegildo Manuel
- Language
- PT