Can I read Resumo Aplicaã - à- o Da Lei Penal Mppe on EtoBox?

Resumo Aplicaã - à- o Da Lei Penal Mppe by Eduardo 1 is a document available to read on EtoBox.

What is Resumo Aplicaã - à- o Da Lei Penal Mppe about?

O documento aborda os princípios fundamentais da aplicação da lei penal, incluindo legalidade, anterioridade e irretroatividade. Discute a aplicação da lei penal no tempo e no espaço, destacando a territorialidade e a extraterritorialidade, além de mencionar a teoria da ubiquidade e da atividade. Também aborda a lei penal intermediária e a resolução de conflitos aparentes de normas penais.

Author

Eduardo 1

Language

PT