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Condições Gerais do Transporte Aéreo by Marcelo Augusto Vieira is a document available to read on EtoBox.

What is Condições Gerais do Transporte Aéreo about?

A Resolução Nº 400 da ANAC estabelece as condições gerais para o transporte aéreo de passageiros, incluindo regras sobre a oferta de serviços, informações a serem fornecidas ao consumidor, e direitos do passageiro em casos de remarcação, cancelamento e transporte de bagagens. Os transportadores devem garantir transparência nas tarifas e permitir cancelamentos sem ônus em determinadas condições. A resolução também aborda as obrigações do passageiro e do transportador em situações de atraso e cancelamento de

Author

Marcelo Augusto Vieira

Language

PT