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Lei Complementar 374 2010 Florianopolis SC Consolidada (01 02 2021) by Flávio Augusto Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Complementar 374 2010 Florianopolis SC Consolidada (01 02 2021) about?

A Lei Complementar nº 374, de 08 de janeiro de 2010, regulamenta a regularização de construções irregulares e clandestinas em Florianópolis, permitindo a concessão do habite-se até 31 de dezembro de 2020. A lei define construções irregulares, clandestinas e não adequadas, estabelece prazos para regularização e requisitos para solicitação, além de prever multas compensatórias para a regularização. Casos de interesse público, como construções em áreas de preservação, são insusceptíveis de legalização.

Author

Flávio Augusto Silva

Language

PT