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Curso de Direito Administrativo by Rafael de Carvalho Oliveira Rezende is a nonfiction available to read on EtoBox.

What is Curso de Direito Administrativo about?

A 10.a edição do Curso de Direito Administrativo representa o amadurecimento da obra e a sua consolidação no cenário jurídico. Trata-se de conquista que decorre não apenas do esforço diuturno na atualização do livro, mas, especialmente, do carinho dos leitores.O maior desafio na atualização desta edição foi a incorporação das profundas modificações da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), implementadas pela Lei 14.230/2021.Em síntese, a 10.a edição do Curso de Direito Administrativo apresenta as seguintes novidades:inserção de novos tópicos;atualização doutrinária e jurisprudencial, com menção às recentes decisões proferidas pelo STF e STJ;referências às principais decisões do TCU e Orientações Normativas da AGU;atualização legislativa, com destaque para os seguintes diplomas normativos: d.1) Lei Complementar 179/2021: define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; d.2) Lei 14.230/2021: altera a Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA); d.3) Lei 14.227/2021: altera a Lei 11.079/2004 (PPP) e dá outras providências; d.4) Lei 14.210/2021: acrescenta

Who reads Curso de Direito Administrativo?

Author

Rafael de Carvalho Oliveira Rezende

Publisher

Método

Published

2022

Language

PT

ISBN

9786559643837

Category

nonfiction

Subjects

Law, General & Miscellaneous Law