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Agravo de Instrumento: União vs. Sintec Brasil by Viny Madureira is a document available to read on EtoBox.

What is Agravo de Instrumento: União vs. Sintec Brasil about?

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 2033292-15.2018.8.26.0000, interposto pela União - Fazenda Nacional contra a decisão que rejeitou o pedido de nulidade da adjudicação de bens penhorados. A decisão foi mantida com base na falta de manifestação da União dentro do prazo legal e na inexistência de penhoras em favor da União nos registros pertinentes. Assim, a adjudicação dos bens em favor da exequente foi considerada válida.

Author

Viny Madureira

Language

PT