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Direitos da Criança e do Adolescente by Paulo Vitor is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos da Criança e do Adolescente about?

A criança tem direito à igualdade, vida e saúde. O adolescente tem os mesmos direitos da criança e também direito à liberdade, respeito, profissionalização e convivência familiar. Menores de 14 anos não podem trabalhar, entre 14 e 16 podem ser aprendizes, e acima de 16 podem trabalhar se não for trabalho noturno, perigoso ou insalubre.

Author

Paulo Vitor

Language

PT