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Regulação da Venda de Animais de Companhia by Marisa Matos is a document available to read on EtoBox.

What is Regulação da Venda de Animais de Companhia about?

1) O documento altera leis relacionadas ao sistema judiciário e justiça criminal em Portugal. 2) Artigos específicos são revogados em códigos como o Código Penal e Código de Processo Penal. 3) A lei entra em vigor 90 dias após publicação para regular a compra e venda de animais de companhia.

Author

Marisa Matos

Language

PT