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Inconstitucionalidade na ADI 4791 PR by Jorge Filipe Souza Borges is a document available to read on EtoBox.

What is Inconstitucionalidade na ADI 4791 PR about?

Este acórdão do Supremo Tribunal Federal julga parcialmente procedente uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra artigos da Constituição do Estado do Paraná que tratam da responsabilidade penal do governador. O STF declarou a inconstitucionalidade de expressões que atribuíam à Assembleia Legislativa local o julgamento de crimes de responsabilidade do governador, matéria de competência privativa da União. Por maioria, o STF também manteve

Author

Jorge Filipe Souza Borges

Language

PT