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Prestação de Contas no SISTAFE by lucasjeremias2019 is a document available to read on EtoBox.

What is Prestação de Contas no SISTAFE about?

O documento analisa os Artigos 51 a 55 da Lei n.º 14/2020, que regulam a prestação de contas e controle externo das finanças públicas em Moçambique. Destaca a importância da transparência, responsabilização e auditoria na gestão dos recursos do Estado, estabelecendo prazos e responsabilidades para a entrega e apreciação da Conta Geral do Estado. A lei visa fortalecer a democracia e garantir o direito dos cidadãos ao acesso à informação pública.

Author

lucasjeremias2019

Language

PT