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Estatuto do Idoso: Direitos e Proteção by testador157 is a document available to read on EtoBox.

What is Estatuto do Idoso: Direitos e Proteção about?

O documento apresenta o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003), que estabelece os direitos fundamentais das pessoas idosas no Brasil. O Estatuto define idoso como pessoa com 60 anos ou mais e garante prioridade no atendimento e acesso a direitos como saúde, educação e assistência social. Também prevê medidas de proteção e fiscalização das entidades que atendem idosos, além de tipificar crimes relacionados a essa faixa etária.

Author

testador157

Language

PT