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Isenção de IR para Aposentados com Doenças by nicolassafadi is a document available to read on EtoBox.

What is Isenção de IR para Aposentados com Doenças about?

1) O recorrente foi diagnosticado com cardiopatia grave e buscava isenção de Imposto de Renda sobre sua aposentadoria. 2) As instâncias ordinárias negaram a isenção por falta de contemporaneidade dos sintomas, mas o STJ entende que isso não é requisito para a isenção. 3) O STJ deu provimento ao recurso especial para declarar o direito à isenção do recorrente e condenar a União ao ressarcimento do imposto desde 2011.

Author

nicolassafadi

Language

PT