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Superendividamento e a Lei 14.181/2021 by lafripe.lillo is a document available to read on EtoBox.

What is Superendividamento e a Lei 14.181/2021 about?

A Lei n. 14.181/2021 estabelece diretrizes para o tratamento do superendividamento do consumidor, promovendo a revisão e repactuação de dívidas através de conciliação em bloco. A legislação visa não apenas a proteção do consumidor, mas também a prevenção do superendividamento por meio de educação financeira e práticas de crédito responsável. O Código de Defesa do Consumidor foi atualizado para incluir mecanismos que garantam a boa-fé e a cooperação entre credores e devedores, buscando evitar a exclusão soci

Author

lafripe.lillo

Language

PT