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Portaria 60 Entrada de Veiculos e Embarcacoes Suspensao Taxis by yejeh65569 is a document available to read on EtoBox.

What is Portaria 60 Entrada de Veiculos e Embarcacoes Suspensao Taxis about?

A Portaria AG/ATDEFN Nº060/2023 suspende a emissão de novas licenças e autorizações para veículos e embarcações no Distrito Estadual de Fernando de Noronha até a conclusão de um estudo de capacidade de suporte e sustentabilidade. A medida visa proteger o meio ambiente e garantir a sustentabilidade do transporte individual na ilha. A suspensão também se aplica à emissão de novos termos de permissão para serviços de táxi.

Author

yejeh65569

Language

PT