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Espécie de Aceitação by vagner amosse is a document available to read on EtoBox.

What is Espécie de Aceitação about?

A aceitação da herança pode ser expressa, por meio de um documento escrito, ou tácita, resultante de ações concludentes. A aceitação expressa é definida pelo artigo 39º da lei das sucessões, enquanto a tácita não se aplica a atos de administração que visem preservar os bens. Os herdeiros podem administrar os bens sem necessariamente aceitar a herança imediatamente.

Author

vagner amosse

Language

PT