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Regime Sancionatório do Tacógrafo by Vítor Manuel Silva is a document available to read on EtoBox.

What is Regime Sancionatório do Tacógrafo about?

Este decreto-lei define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo em veículos de transporte rodoviário em Portugal, de acordo com a legislação europeia. Estabelece as condições de instalação, verificação e transferência de dados do tacógrafo, e atribui competências de fiscalização a várias entidades públicas.

Author

Vítor Manuel Silva

Language

PT