About this document
Agravo de Instrumento: Limitação de Descontos by VRPMDI is a document available to read on EtoBox.
Este documento é uma decisão judicial sobre um agravo de instrumento movido por um banco contra uma liminar que limitou os descontos em folha de pagamento da devedora a 30% do salário líquido. O banco alega que a liminar desrespeita leis e jurisprudência. O relator analisa os requisitos do recurso e passa a examinar o pedido de efeito suspensivo.
- Author
- VRPMDI
- Language
- PT