Can I read Resolução Fausto on EtoBox?

Resolução Fausto by mf838786 is a document available to read on EtoBox.

What is Resolução Fausto about?

O documento analisa a inconstitucionalidade de um Decreto Presidencial na fictícia República da Vida Boa, destacando a violação da reserva de lei parlamentar e da separação de poderes. A suspensão de uma lei aprovada e a interferência do Executivo na atividade jurisdicional comprometem a independência judicial e a hierarquia normativa. Conclui-se que o Tribunal Constitucional deve declarar o Decreto inconstitucional, reafirmando a supremacia da Constituição.

Author

mf838786

Language

PT