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Inconstitucionalidade no Direito Moçambicano by Filho Dos Mazivila is a document available to read on EtoBox.

What is Inconstitucionalidade no Direito Moçambicano about?

O documento discute a inconstitucionalidade, definindo-a como a inadequação de normas ou atos em relação à constituição. Apresenta tipos de inconstitucionalidade e discute a aplicação na ordem jurídica moçambicana, destacando a nulidade das leis inconstitucionais. O caso prático sobre a adoção do metical da nova família ilustra a aplicação do conceito, onde o conselho constitucional não considerou inconstitucional a redução de dígitos da moeda.

Author

Filho Dos Mazivila

Language

PT