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Prevaricação e Tráfico de Drogas: Análise by elonmonteiro is a document available to read on EtoBox.

What is Prevaricação e Tráfico de Drogas: Análise about?

O Informativo de Jurisprudência n. 846 aborda dois casos julgados pela Quinta Turma do STJ. O primeiro destaca que a prevaricação exige dolo específico para a satisfação de interesse pessoal, enquanto o segundo enfatiza que a condenação por tráfico de drogas requer a apreensão de entorpecentes, sendo insuficientes provas como prints de redes sociais. Ambos os casos reforçam a necessidade de evidências concretas para a configuração dos crimes.

Author

elonmonteiro

Language

PT