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Legitimidade do MP em Ação Civil Pública by Kelvin Yamaguti is a document available to read on EtoBox.

What is Legitimidade do MP em Ação Civil Pública about?

1) O Ministério Público tem legitimidade para mover ação civil pública referente a interesses difusos de adolescentes em centro socioeducativo. 2) Não é possível revisar o valor indenizatório fixado pelas instâncias inferiores de acordo com a Súmula 7/STJ, a menos que o valor seja irrisório ou abusivo. 3) A multa aplicada aos embargos declaratórios protelatórios deve ser mantida.

Author

Kelvin Yamaguti

Language

PT