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Análise da Fraude Fiscal em Luanda by pedro tomas941 is a document available to read on EtoBox.

What is Análise da Fraude Fiscal em Luanda about?

1) O documento discute a fraude fiscal no contexto do Estado de Direito e do princípio da legalidade fiscal. 2) Aborda elementos estruturais do direito penal e a relação entre direito penal e fiscal. 3) Analisa problemas relacionados à fraude fiscal, como a lei tributária, o dever de pagar impostos, a igualdade fiscal e a proibição da retroatividade.

Author

pedro tomas941

Language

PT