Can I read Lei do Trabalho em Moçambique 2007 on EtoBox?

Lei do Trabalho em Moçambique 2007 by Gildo Tomas Banete is a document available to read on EtoBox.

What is Lei do Trabalho em Moçambique 2007 about?

1. A Lei n.o 21/2007 introduz alterações aos artigos 15 a 19 da Lei n.o 9/97 que define o estatuto dos titulares e membros das autarquias locais. 2. A Lei n.o 22/2007 diz respeito à Lei Orgânica do Ministério Público e Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. 3. A Lei n.o 23/2007 aprova a nova Lei do Trabalho e revoga a Lei n.o 8/98.

Author

Gildo Tomas Banete

Language

PT