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Prescrição Intercorrente em Execução Cível by juliocardosoh is a document available to read on EtoBox.
What is Prescrição Intercorrente em Execução Cível about?
O Banco do Brasil S/A ajuizou uma ação de execução de título extrajudicial, mas a citação dos executados ocorreu mais de três anos após o ajuizamento, levando à alegação de prescrição intercorrente. O juiz acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução por ocorrência de prescrição, com base no Código de Processo Civil. A decisão determina ainda a baixa das restrições nos sistemas conveniados e o arquivamento do processo.
- Author
- juliocardosoh
- Language
- PT