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Prescrição Intercorrente e Constrição Patrimonial by Ana Ferrari is a document available to read on EtoBox.

What is Prescrição Intercorrente e Constrição Patrimonial about?

A SÚMULA 64 estabelece que a mera renovação de diligências sem efetiva constrição patrimonial não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. A interrupção só ocorre com a efetiva constrição e citação dos devedores. Diversos precedentes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça corroboram essa interpretação.

Author

Ana Ferrari

Language

PT