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Poder de Polícia no Direito Administrativo by André Luiz Franskoviak is a document available to read on EtoBox.

What is Poder de Polícia no Direito Administrativo about?

O documento aborda o poder de polícia no direito administrativo, destacando sua natureza, características e a possibilidade de delegação em certas circunstâncias. Discute casos práticos e questões de concursos que ilustram a aplicação desse poder, enfatizando a distinção entre poder de polícia e poder disciplinar. Além disso, menciona os atributos do poder de polícia, como discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Author

André Luiz Franskoviak

Language

PT