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Agente Infiltrado e Crime Organizado by finiloy22 is a document available to read on EtoBox.

What is Agente Infiltrado e Crime Organizado about?

Este estudo analisa o uso do agente infiltrado como meio de obtenção de provas em investigações de crime organizado, conforme a Lei n.º 12.850 de 2013. A pesquisa discute as implicações constitucionais e os direitos fundamentais envolvidos na infiltração, além de comparar a legislação brasileira com a portuguesa. O trabalho conclui que, embora a infiltração represente um avanço na luta contra o crime organizado, ela também levanta questões sobre a proteção dos direitos individuais.

Author

finiloy22

Language

PT