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What is Decreto sobre Contratos em Dom Expedito Lopes about?

O Decreto Nº 13/2017 da Prefeitura Municipal de Dom Expedito Lopes estabelece que todos os contratos de prestação de serviços no município devem ser efetivados somente após análise e parecer da assessoria jurídica municipal. O decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições contrárias. A publicação ocorreu em 05 de junho de 2017.

Author

jlmoura89

Language

PT