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Garantismo Penal e Direitos do Acusado by stanleyseixas is a document available to read on EtoBox.

What is Garantismo Penal e Direitos do Acusado about?

O documento discute os princípios do garantismo penal, que visa garantir os direitos e liberdades do acusado no processo penal, protegendo-o de prisões desnecessárias. O documento explica que a prisão cautelar durante o processo só é justificada se for imprescindível para a apuração dos fatos, respeitando a presunção de inocência do acusado.

Author

stanleyseixas

Language

PT