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Regimes Jurídicos Internacionais 2020 by Pedro Rolino is a document available to read on EtoBox.
1. O documento discute os regimes jurídicos internacionais, incluindo o uso da força, a proibição da agressão, a legítima defesa e a responsabilidade internacional dos estados. 2. Aborda o sistema de segurança coletiva da ONU e as circunstâncias em que os estados podem recorrer à força, como a legítima defesa e ações autorizadas pelo Conselho de Segurança. 3. Também analisa exceções à proibição do uso da força, como a intervenção humanitária, e conceitos como o direito de aut
- Author
- Pedro Rolino
- Language
- PT