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Remedios Constitucionais Anki by Guilherme Lopes is a document available to read on EtoBox.

What is Remedios Constitucionais Anki about?

O documento aborda diferentes instrumentos jurídicos, como Habeas Corpus, Habeas Data, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção e Ação Popular, detalhando seus objetivos e quem pode impetrá-los. O Habeas Corpus visa proteger a liberdade de locomoção e pode ser impetrado por qualquer pessoa. A Ação Popular pode ser proposta por qualquer cidadão e os demais instrumentos têm finalidades específicas relacionadas a direitos e normas.

Author

Guilherme Lopes

Language

PT