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Direito Administrativo: Convênios e Normas by Thiago Gastaldon is a document available to read on EtoBox.

What is Direito Administrativo: Convênios e Normas about?

A Aula 10 do curso de Direito Administrativo aborda as normas sobre convênios e instrumentos relacionados, como o Decreto 6.170/2007 e a Portaria Interministerial 507/2011. O conteúdo inclui conceitos fundamentais sobre transferências voluntárias, tipos de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, além de discutir a legislação que regula essas práticas. A aula também destaca a importância da prestação de contas e a distinção entre recursos financeiros e créditos orçamentários.

Author

Thiago Gastaldon

Language

PT