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Criação do Conselho do FUNDEB em Santa Bárbara by afonso.camara19 is a document available to read on EtoBox.

What is Criação do Conselho do FUNDEB em Santa Bárbara about?

A Lei nº 422/2009 cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB em Santa Bárbara do Monte Verde, composto por nove membros de diferentes segmentos da educação. O conselho tem a responsabilidade de acompanhar a aplicação dos recursos do fundo, supervisionar a elaboração da proposta orçamentária e emitir parecer sobre as prestações de contas. A lei estabelece também regras sobre a composição, mandato e funcionamento do conselho, garantindo sua autonomia em relação ao Poder Executivo

Author

afonso.camara19

Language

PT