Can I read Liminar Tributária: Efeitos e Jurisdição on EtoBox?

Liminar Tributária: Efeitos e Jurisdição by gessino is a document available to read on EtoBox.

What is Liminar Tributária: Efeitos e Jurisdição about?

O documento analisa os efeitos da concessão e revogação de liminares em matéria tributária, destacando a importância do estudo da legislação e do Direito Processual Civil para a defesa dos contribuintes. Aborda a função da jurisdição, o papel do Judiciário como Poder de Estado e o poder cautelar geral inerente à jurisdição, além de discutir os efeitos das liminares na suspensão da exigibilidade do crédito tributário. O autor enfatiza que a concessão de liminares deve ser interpretada de forma ampla, abrange

Author

gessino

Language

PT