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Assembleia Da República Lei N.º 8/2026, de 25 de Fevereiro by len is a document available to read on EtoBox.

A Lei n.º 8/2026 estabelece um processo extraordinário para a recuperação de pendências nas juntas médicas de avaliação de incapacidade, a ser implementado nas unidades locais de saúde. O levantamento dos pedidos pendentes deve ser realizado em até 60 dias após a entrada em vigor da lei, seguida pela implementação do processo com trabalho extraordinário. O Governo deve regulamentar a lei em até 90 dias após sua publicação.

Author

len

Language

PT