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Ação Declaratória de Inexistência Jurídica by IsabelaRangel is a document available to read on EtoBox.

What is Ação Declaratória de Inexistência Jurídica about?

A ação declara a inexistência de relação jurídica entre a empresa autora e o Estado de São Paulo em relação ao recolhimento de ICMS sobre tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. A autora alega que o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da energia consumida, e não sobre encargos como a TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e a TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). Pede-se o reconhecimento de que a autora não tem obrig

Author

IsabelaRangel

Language

PT