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What is Constituição de 1987: Artigos e Princípios about?

A Constituição de 1987 das Filipinas contém 18 artigos que estabelecem a estrutura do governo, direitos dos cidadãos e princípios fundamentais do Estado. Ela define o território nacional, os direitos humanos, a cidadania, o sufrágio, e os poderes dos departamentos executivo, legislativo e judiciário. Além disso, aborda a responsabilidade dos funcionários públicos, a economia nacional e a justiça social.

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PT