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What is Decreto Pgua about?

O Decreto nº 2.284 da Prefeitura Municipal de Paranaguá estabelece medidas temporárias para enfrentar a emergência de saúde pública causada pela COVID-19, mantendo normas de regulamentação até 18 de dezembro de 2020. As diretrizes incluem uso obrigatório de máscaras, distanciamento social, e responsabilidades compartilhadas entre o poder público e a população. O documento também prevê a possibilidade de revisão das medidas com base na situação epidemiológica local.

Author

alexandremalbini

Language

PT