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What is Direito Penal PRF Aula 09 about?

O documento aborda os crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, detalhando as classificações entre crimes funcionais próprios e impróprios, e o conceito de funcionário público segundo o Código Penal. Também discute a aplicação de penas e majorantes, especialmente em relação a cargos em comissão e a distinção entre função pública e múnus público. Além disso, apresenta exemplos e jurisprudências relevantes sobre o crime de peculato.

Author

titiocarecachan

Language

PT