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Can I read Ponto 3 Capacidade Rot Remete on EtoBox?

Ponto 3 Capacidade Rot Remete by Domingos is a document available to read on EtoBox.

What is Ponto 3 Capacidade Rot Remete about?

O documento aborda a noção de capacidade jurídica, diferenciando entre capacidade de gozo e capacidade de exercício, e discute as formas de incapacidade, que podem ser absolutas ou relativas. A incapacidade absoluta impede a prática de atos jurídicos, enquanto a relativa permite a prática com assistência. Além disso, menciona as medidas de proteção, como representação e assistência, para garantir os direitos dos incapazes.

Author
Domingos
Language
PT

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