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Diretrizes do Saneamento Básico Brasileiro by Simone Cossio is a document available to read on EtoBox.

What is Diretrizes do Saneamento Básico Brasileiro about?

O documento aborda as Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico, estabelecendo a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento, que deve ser realizada por um único prestador para vários municípios com uniformidade na fiscalização e regulação. A regulação pode ser exercida por órgãos federais ou consórcios públicos, e os prestadores devem manter sistemas contábeis separados para cada serviço em diferentes municípios. Além disso, a prestação pode seguir um plano de saneamento básico elaborado par

Author

Simone Cossio

Language

PT