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Bizus de Direito Tributário para Receita Federal by Giovanna Cavalcante is a document available to read on EtoBox.

What is Bizus de Direito Tributário para Receita Federal about?

Este bizu apresenta os principais princípios constitucionais tributários, como o da legalidade, que determina que somente a lei pode instituir, extinguir ou modificar tributos, e o da isonomia, que veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente.

Author

Giovanna Cavalcante

Language

PT