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Penal Parte Geral by biahssantos2003 is a document available to read on EtoBox.

What is Penal Parte Geral about?

O Direito Penal é um conjunto de normas que define infrações e penas, visando a proteção de bens jurídicos fundamentais. O documento aborda conceitos como crime de lesão, perigo abstrato e concreto, além de princípios como legalidade, taxatividade e culpabilidade. Também discute a função do Direito Penal, a criminalização de condutas e a importância da individualização da pena.

Author

biahssantos2003

Language

PT