About this document
STF e o Direito de Greve dos Servidores by majorneviton is a document available to read on EtoBox.
O STF analisou o Recurso extraordinário 693456, que discute a legalidade do desconto salarial de servidores públicos em greve, considerando a falta de uma lei específica sobre o direito de greve. A corte decidiu que o desconto é permitido, exceto quando a greve for provocada por conduta ilícita do Poder Público, destacando a complexidade do tema e sua relevância para a regulamentação do direito de greve no Brasil. O debate evidencia a importância da legalidade e da continuidade do serviço público, além de p
- Author
- majorneviton
- Language
- PT