Can I read Decisão sobre Reeleição na Mesa Diretora on EtoBox?

Decisão sobre Reeleição na Mesa Diretora by Fabio Bezerra is a document available to read on EtoBox.

What is Decisão sobre Reeleição na Mesa Diretora about?

O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.524, que questionava a interpretação de dispositivos regimentais sobre a reeleição de membros da Mesa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Tribunal reafirmou que a Constituição proíbe a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente dentro da mesma legislatura, mas permite a reeleição em novas legislaturas. A decisão busca garantir a autonomia do Poder Legislativo e evitar a perpe

Author

Fabio Bezerra

Language

PT