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Penalidades Disciplinares no Serviço Público by josé ramos is a document available to read on EtoBox.
What is Penalidades Disciplinares no Serviço Público about?
O documento estabelece as penalidades disciplinares aplicáveis a servidores públicos, incluindo advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo. As penalidades são determinadas com base na natureza da infração, danos ao serviço público e antecedentes funcionais. Além disso, o texto detalha os deveres dos servidores e as proibições que, se infringidas, podem resultar em sanções disciplinares.
- Author
- josé ramos
- Language
- PT