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Tributação de Lucros no Lucro Presumido by Cleison Almeida is a document available to read on EtoBox.

What is Tributação de Lucros no Lucro Presumido about?

1) O documento discute a tributação da distribuição de lucros por empresas tributadas pelo lucro presumido. 2) Recentemente, acórdãos da Receita Federal em Curitiba decidiram que a distribuição de lucros apurados contabilmente, mas superiores ao lucro presumido, é tributável se a empresa apura receitas pelo regime de caixa. 3) Entretanto, a legislação e instruções normativas da Receita indicam que a distribuição de excedentes apurados na escrituração contábil deve ser isenta de tributação para empresas

Author

Cleison Almeida

Language

PT