Can I read PL31 on EtoBox?

PL31 by Bruna Diniz is a document available to read on EtoBox.

What is PL31 about?

O Projeto de Lei nº 2514/2021, proposto pelo deputado José Nelto, visa revogar a obrigatoriedade da realização de audiência de custódia prevista no Código de Processo Penal. A justificativa para a proposta é a percepção de que a audiência tem gerado um aumento na sensação de impunidade e insatisfação social, além de prejudicar a celeridade dos processos. A proposta mantém a necessidade de avaliação judicial da legalidade da prisão em até 48 horas, mas sem a apresentação do preso em audiência.

Author

Bruna Diniz

Language

PT