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Lucro da Intervenção em Direito à Imagem by RicardoMaiaMJ is a document available to read on EtoBox.

What is Lucro da Intervenção em Direito à Imagem about?

O documento aborda um caso de uso indevido da imagem da atriz Giovanna Antonelli em campanhas publicitárias sem autorização, resultando em uma ação de indenização. O STJ decidiu que, além da reparação por danos morais e patrimoniais, a parte violadora deve restituir os lucros obtidos indevidamente, fundamentando-se no enriquecimento sem causa. A quantificação do lucro deve ser feita considerando critérios específicos, como o período de uso da imagem e a contribuição de cada parte.

Author

RicardoMaiaMJ

Language

PT