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What is IC 09-Regula o Art16A-CPPM about?

A Instrução de Corregedoria nº 09/2022 regula o acionamento da Defensoria Pública de Minas Gerais para assistência jurídica a policiais militares investigados em procedimentos extrajudiciais relacionados ao uso da força letal. O documento estabelece rotinas e procedimentos para a comunicação e envio de autos entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Defensoria Pública, utilizando o Sistema Informatizado de Corregedoria (SICOR). Além disso, orienta sobre a citação dos investigados e a documentação necessár

Author

fotosaniversariodal

Language

PT